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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (17/9), sob condução do presidente Roberto Cidade (UB), o pacote econômico que revisa o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida permite a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto em pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas.
Segundo Cidade, a iniciativa vai favorecer contribuintes e o equilíbrio fiscal do estado. “A redução da carga de impostos é importante para a população, uma vez que vai permitir ao cidadão ficar adimplente, com os impostos em dia. A mensagem governamental chegou, nós demos agilidade e hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, afirmou.
O programa inclui dívidas de:
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
• ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
• Contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI);
• Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES);
• Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
O prazo de adesão ao Refis vai até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado. Caso o contribuinte fique inadimplente por mais de 90 dias ou deixe de pagar tributos correntes, o benefício será cancelado.
Além do Refis, a Aleam deve votar na próxima semana o projeto que prevê a redução de 50% no valor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto ainda passa por análise das comissões técnicas e dos parlamentares.
Atualmente, o Amazonas possui cerca de 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Destes, 244 mil já são contemplados pelo IPVA Social. Com a nova medida, outros 531 mil proprietários poderão pagar menos imposto a partir de 2026.
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