Proposta prevê pagamento em até 25 anos, novas regras para precatórios e exclusão temporária desses gastos da meta fiscal; texto segue para o plenário. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação de dívidas previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), permite o parcelamento desses débitos em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos.
A medida abrange dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com regimes próprios de previdência e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os juros reais aplicados nesses parcelamentos serão limitados a 4% ao ano.
O texto também traz uma mudança relevante ao permitir, de forma temporária, a exclusão das despesas com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da meta fiscal, a partir de 2026. Essa exclusão será gradualmente revertida a partir de 2027, com a reinclusão escalonada dessas despesas na meta de resultado primário, iniciando com pelo menos 10% do total a cada ano.
Outro ponto aprovado é a fixação de um limite para o pagamento de precatórios no orçamento de estados, municípios e do Distrito Federal, variando entre 1% e 5% da receita corrente líquida, conforme o volume de dívidas judiciais acumuladas. O texto também atualiza o índice de correção dos precatórios: IPCA mais 2% de juros simples ao ano, com teto na taxa Selic.
No que se refere à desvinculação de receitas, a proposta permite aos municípios o uso de parte do superávit financeiro de fundos públicos para o financiamento de políticas públicas locais, como saúde, educação e ações de combate às mudanças climáticas. O percentual será de até 25% entre 2025 e 2030.
Para acessar os benefícios previstos, os entes federativos deverão aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária, além de comprovar a adequação da legislação local às exigências constitucionais. O não cumprimento dessas exigências poderá levar à suspensão do parcelamento e responsabilização do gestor por improbidade administrativa.
A expectativa é que o texto seja analisado ainda hoje pelo plenário da Câmara. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC pode gerar um impacto fiscal positivo de até R$ 800 bilhões para estados e municípios.
