Ação integra Decreto 10.063 de 2019, do Governo Federal (Foto: Ygson França/Sejusc)
O Governo do Amazonas realizou, na segunda-feira (13/05), a primeira reunião de alinhamento para reativação do Comitê Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Participaram da ação representantes do Estado, Prefeitura, sistema de Justiça e sociedade civil.
Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a reunião do comitê estadual visa a realização conjunta dos representantes em fortalecer o Compromisso Nacional de Erradicação ao Sub-registro Civil de Nascimento, como, por exemplo, por meio de mutirões de cidadania nos municípios.
Esse esforço colaborativo entre o Governo Federal e o Governo do Amazonas se dá nos termos do Decreto 10.063, de 2019.
Em 2023, o Governo do Amazonas, por meio da Sejusc e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-AM), intensificou o auxílio à cidadania do Estado, possibilitando o encaminhamento para emissão da segunda via do Registro de Certidão de Nascimento (RCN) em unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), da capital e interior. Apenas no ano passado, foram mais 9 mil atendimentos da RCN.
Além disso, até o início do mês de maio deste ano, foram atendidas mais de 4,5 mil pessoas nos mutirões de cidadania no Amazonas. O foco foi garantir o acesso da população aos programas e benefícios concedidos pelo governo estadual e parceiros.
De acordo com a secretária titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, esse comitê será regido pelas secretarias executivas de Cidadania e Direitos Humanos da pasta, trabalhando em conjunto com demais órgãos estaduais, municipais, de Justiça e sociedade civil pela garantia da documentação básica do cidadão.
“Este ano, nós já atendemos mais de 4 mil pessoas nos mutirões de cidadania do Governo. E nosso foco é continuar levando as ações para outros municípios e comunidades do Estado. Então, por meio do Comitê e dessa parceria com os outros órgãos, poderemos garantir o direito à cidadania ao cidadão”, declarou a secretária.
O Registro Civil de Nascimento constitui o primeiro passo para a emissão da Certidão de Nascimento, que garante nome, sobrenome e nacionalidade, além de possibilitar a matrícula escolar e cadastro em programas sociais.
E o sub-registro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano do nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente.
Uma vez que não realizado o registro, o indivíduo acaba por não ter seus direitos garantidos, não conseguindo obter nem a documentação civil básica, como: carteira de identidade (CIN), cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
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