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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tapauá, instaurou, na terça-feira, 19/03, um Procedimento Administrativo (PA) com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) pela Rede Municipal de Tapauá no ano de 2024. A medida determina também que a Secretaria Municipal de Educação envie, em até 15 dias, as informações solicitadas pela Promotoria de Justiça, tais como a quantidade de escolas que ofertam Atendimento Educacional Especializado, a quantidade de professores que atuam no AEE e outras solicitações.
O PA visa assegurar os direitos previstos no Art. 205 da Constituição Federal, no qual determina que a educação é direito de todos e dever do Estado, e que em seu Art. 206, determina que o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Deste modo, a Promotoria de Justiça de Tapauá visa assegurar a integração social da criança e do adolescente com deficiência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.
“Com a realização das visitas institucionais nas unidades educacionais do Município, verificou-se a necessidade no acompanhamento da oferta do atendimento educacional especializado para alunos da rede municipal. A intenção é fazer o levantamento de casos e, junto com os demais órgãos municipais, buscar o aprimoramento do serviço ofertado, garantindo o cumprimento da Constituição Federal e das Convenções Internacionais”, afirmou o promotor de Justiça Bruno Batista da Silva.
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