Esta é a quarta lei de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto sancionada em 2023. Foto: Divulgação/Arquivo Assessoria
Mais uma lei federal de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto foi sancionada nesta quinta-feira (28). A Lei nº 14.788/23 aplica o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental até 1º de janeiro de 2074.
“Esta lei representa a prorrogação dos incentivos da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus até 2074 e aplicação dos recursos sobre toda a Amazônia Ocidental e Amapá. É uma vitória importante para o povo do Amazonas e para Zona Franca”, disse.
O parlamentar explicou que a prorrogação dos incentivos, determinada na lei, assegura a Lei de Informática que representa um faturamento de aproximadamente R$ 60 bilhões/ano e aplicação de recursos de R$ 1,7 bilhão em pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação na região.
“A Lei de Informática é responsável por assegurar os incentivos do IPI para mais de 50 mil empresas na região e garantir o ingresso de R$ 58 bilhões de mercadorias na região”, esclareceu.
Sobre os empregos, o deputado destacou que a prorrogação da lei garante mais de 1/3 de toda a mão de obra direta na ZFM e mais de 50 mil postos de trabalhos nos demais estados da Amazônia Ocidental. Além de assegurar juridicamente os investimentos das grandes empresas fabricantes de celulares, tabletes, circuitos impressos, moldes, computadores e softwares existentes na ZFM.
“Tudo relacionado da Lei de Informática está garantido até 2074, fazendo parte do nosso arcabouço legal da Zona Franca de Manaus. É uma vitória para segurança jurídica, por mais empregos e pelos incentivos em torno da Amazônia em especial da Zona Franca. Vitória nossa, estou muito honrado em fazer parte e ter sido autor dessa lei”, afirmou o Capitão Alberto Neto.
A lei é fruto do Projeto de Lei nº 2673/19 e apensado com o PL do deputado federal Sidney Leite, que atuou fortemente para aprovação da lei que vai ajudar no desenvolvimento e geração de empregos e renda no Amazonas.
LEI No 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 2o do art. 77 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 ……………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………..
§ 2o Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
