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O secretário da Sedecti, Serafim Corrêa, participou da 312ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), nesta terça-feira (12/12), com a aprovação de 29 projetos industriais, de serviços e agropecuários e investimentos da ordem de mais de R$ 517 milhões, geração de 900 novos postos de trabalho e faturamento projetado de mais de R$ 5,2 bilhões.
No evento, transmitido pelo canal de YouTube da Autarquia, o secretário Serafim também comemorou a vitória jurídica, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu favorável ao Amazonas na validação do uso de crédito de ICMS da Zona Franca de Manaus.
Além disso, o secretário pediu, em nome do Governo do Amazonas, que a consulta pública nº24 de 24/11/2023 seja encerrada sem qualquer redefinição do PPB, pois estabelece percentuais desfavoráveis obrigando uma aditivação que vai mexer com o teor do produto.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Serafim Corrêa explicou a guerra entre Amazonas e São Paulo pelo ICMS, que teve vitória amazonense.
“A lei complementar federal 24/75 garantiu ao Amazonas em seu artigo 15, que o Estado pode conceder incentivos fiscais de ICMS, cabendo aos demais estados acolher esses créditos. Resultado: todos os estados sempre concordaram, isso tem 48 anos, menos o Estado de São Paulo, que ficou num processo de morde e assopra. Mais recentemente, o Estado de São Paulo fez o seguinte: através do Tribunal de Impostos e Taxas, o equivalente ao Conselho de Recursos Fiscais, passou a confirmar as autuações, mandar inscrever em dívida ativa e gerar constrangimento para as empresas. Isso gerou um certo pânico entre as empresas compradoras de produtos da Zona Franca de Manaus. Gerou pânico lá e gerou pânico cá. Ao Governo do Amazonas não restou outro caminho a não ser ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação competente, que é uma DPF, e a partir daí foi toda uma batalha de bastidores, distribuição de memoriais, sustentação oral e com isso chegamos ontem ao resultado unânime do STF em favor do Amazonas”, disse o secretário.
“O Amazonas passa a ter a segurança jurídica de poder conceder os incentivos fiscais e nenhum estado pode recusar os créditos correspondentes. Portanto, São Paulo perdeu essa guerra com o Amazonas”, finalizou.
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