Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma favorável para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus (ZFM). Os votos atendem a ação do governo do Amazonas e derrubam as autuações feitas pela Fazenda do Estado de São Paulo, que haviam rejeitado esses créditos no passado. A decisão do STF proíbe novas medidas nesse sentido.
No entendimento do relator do processo, ministro Luiz Fux, a Constituição permite o Amazonas conceda incentivos fiscais de ICMS às empresas da Zona Franca de Manaus, sem precisar pedir aprovação dos demais estados. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
Cristiano Zanin discordou parcialmente. Restam os votos de Nunes MArques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
