Nesta terça-feira (05/08), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83/2014, que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) até o ano de 2073. A emenda cria, efetivamente, o artigo 92-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerraria em 2023.
A sessão solene de promulgação da PEC da ZFM reuniu as principais lideranças políticas e empresariais do Amazonas, em Brasília.
Políticos do Amazonas compareceram em peso à sessão solene de promulgação da PEC da ZFM. Foto: Mario Adolfo Filho/Semcom.
O governador José Melo afirma que a Emenda Constitucional representa a preservação da Amazônia e a garantia de mais empregos, renda e desenvolvimento para o Estado. “Representa a preservação de um dos maiores patrimônios que esse Brasil tem, que é a Amazônia, com toda a sua biodiversidade. Para nós do Amazonas, é uma conquista enorme para garantia de emprego e renda, para garantia do desenvolvimento do nosso Estado. Finalmente o Brasil entendeu que a Zona Franca não é só de Manaus, do Amazonas, mas é a Zona Franca do Brasil”, frisou.
Para o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, a promulgação da PEC da ZFM não encerra as cobranças ao Governo Federal por melhorias no Polo Industrial. Ele diz que a prorrogação por si só não terá qualquer efeito se o Governo Federal não se empenhar em discutir novas medidas que beneficiem o Amazonas. Uma das maiores preocupações citadas por Arthur Neto é a logística de transporte na região, ainda muito aquém das necessidades reais.
“É preciso investir em estradas. A BR-319 até hoje não passa de promessa e não funciona como deveria. Os portos também são deficitários e muitos que já existem foram mal projetados. Meio século de prorrogação é ótimo, mas isso é apenas a ponta para continuarmos fazendo pressão por novos investimentos”, disse o prefeito, que compôs a mesa diretora da sessão solene.
Arthur Neto disse ainda que é bom lembrar que a prorrogação da Zona Franca era prometida desde 2010 e apenas foi aprovada, quatro anos depois, pelo empenho dos deputados federais, que não mediram esforços para fazer a matéria tramitar na Câmara dos Deputados. De acordo com ele, o prejuízo já é grande, pois muitos investimentos foram perdidos nestes anos de espera.
Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte de 1988 e que incluiu a ZFM na Constituição, também participou da sessão solene e disse, em discurso, estar feliz com a consagração do modelo. Para ele, o desenvolvimento do Amazonas significa crescimento do Brasil.
“O Brasil precisa preservar a Zona Franca porque significa crescimento não só da região. Estou distante do Senado, mas não indiferente ao que acontece nesta Casa. Parabenizo o empenho de todos e essa promulgação por mais 50 anos é a coroação de um trabalho que começou lá atrás e que hoje une todos”, afirmou Cabral.
O relator no Senado da proposta que resultou na prorrogação, o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB/AM), enfatizou o caráter histórico do dia de hoje para o estado do Amazonas. Entre outros, ele parabenizou os trabalhadores das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM).
“Para eles, minha mensagem: fiquem tranquilos. Vocês e seus sucessores terão seus empregos garantidos por mais meio século. Vocês ainda terão a grande oportunidade de participar da consolidação do desenvolvimento econômico e social do Amazonas e garantir o brilhante futuro de nossa região por longos anos”, disse.
Na sessão solene, o senador também lembrou o empenho da presidenta Dilma Rousseff e dos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda) e Ideli Salvatti (Direitos Humanos) nas negociações que possibilitaram a aprovação da proposta.
De acordo com o superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira, esse é um dos fatos mais importantes da história da Zona Franca de Manaus e demonstra, acima de tudo, o alto grau de credibilidade e reconhecimento alcançado pela ZFM perante a sociedade brasileira. “Agora, pode-se comemorar a manutenção, pelo menos por cinco novas décadas, de um modelo econômico estratégico que emprega, preserva, integra e distribui riquezas, exercendo, enfim, um papel decisivo na consolidação de novas fronteiras de desenvolvimento para todo o País”, disse Nogueira.
História
Esta é a quarta prorrogação do modelo ZFM, o qual foi instituído por meio do Decreto-Lei nº 288, de 1967. A primeira prorrogação se deu em 1986, através do Artigo 1º do Decreto 92.560, que estendeu por 10 anos o prazo que valeria até o ano de 1997. Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a Zona Franca de Manaus teve novamente seu prazo modificado, desta vez por meio do artigo 40 do ADCT, o qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos (até 2013).
A terceira prorrogação dos incentivos ocorreu no ano de 2003, com a edição da Emenda Constitucional nº 42, que modificou o artigo 42 do ADCT e estendeu os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais dez anos, com validade prevista até o ano de 2023.
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