Justiça faz consulta pública para atualizar norma técnica de câmeras corporais
Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21/11) dois editais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) referentes a câmeras corporais. O Edital nº 57/2023 disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente aos dispositivos.
O objetivo é que sejam apresentadas críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade, que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.
O projeto também prevê prescrever procedimentos em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais, resultando em economia e eficiência.
Os interessados poderão participar da consulta pública por 30 dias, a partir da publicação desta terça no DOU. É possível acessar o processo pela plataforma ” Participa +Brasil “, ou na página do Pró-Segurança . Dúvidas podem ser respondidas pelos telefones (61) 2025-9831/9190/7992/3465 ou pelo e-mail [email protected].
Chamamento público para ensaios de câmeras corporais
Também foi divulgado no DOU o Edital N.º 49/2023, que visa realizar chamamento público para ensaios de câmeras corporais.
A audiência tem como objetivo a prospecção de bens, projetos e serviços relativo às soluções móveis de registro e gestão audiovisual para emprego na segurança pública (soluções de câmeras corporais), apreciação e comparação das tecnologias, ensaios destrutivos, ensaios não destrutivos e testes por servidores da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O encontro também subsidiará decisões de cenários aplicáveis em aquisições públicas, com vistas a aprimorar a gestão, a atuação técnica e tecnológica da segurança pública e fortalecer a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, publicidade, economia, eficiência e ampla competitividade em processos licitatórios.
Qualquer empresa de soluções de câmeras corporais (fabricante, importador ou representante legal) poderá participar da audiência, disponibilizando as suas soluções para apreciação, comparação, ensaios e testes. As interessadas em participar devem fazer a solicitação por este link , no campo “Solicitação de Audiência”, com o prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação deste.
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