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Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Autazes, a Justiça determinou que o município apresente, em um prazo de 90 dias, um plano de reestruturação para o Matadouro Municipal Francisco Paiva, localizado na rua Álvaro Maia, bairro Nossa Senhora de Aparecida.
A decisão visa garantir a reforma do matadouro e a correção das irregularidades constatadas em relatórios. Segundo o documento, o não cumprimento acarretará multa diária no valor de R$ 10 mil.
A medida é uma resposta às irregularidades encontradas no Matadouro Municipal Francisco Paiva, que incluem o estado de deterioração do local, falta de certificação sanitária e problemas no transporte das carnes.
A ação foi desencadeada a partir de uma denúncia feita por um servidor da vigilância sanitária local. Após uma vistoria realizada pela Promotoria, ficou constatado que o matadouro está inapto para o armazenamento adequado de carne.
Em trecho do documento, o MPAM ressaltou que “verifica-se que o poder público municipal mostra-se inerte quanto aos problemas detectados no matadouro local, além disso, as secretarias ficam lançando as responsabilidades de uma para outra, denotando-se, portanto, o descaso com as normas de segurança pública”. Sendo assim, a ação se tornou necessária para garantir a segurança alimentar da população.
