Comissão da Memória Histórica

Em boa hora a Ordem dos Advogados do Brasil, no Amazonas, vem de criar a Comissão Especial da Memória Histórica – CEMH, e, em melhor hora ainda, convidou para presidi-la o professor José Seráfico de Carvalho. A iniciativa vem no ano em que o Brasil lembra com tristeza o cinquentenário do golpe militar de 1964, que implantou uma das mais cruentas ditaduras já conhecidas pela República, tendo sido o dirigente do novel do organismo um dos perseguidos pelo regime de então. Casa-se, como proclama o vulgo, a tampa com o balaio, na medida em que se oportuniza a discussão de importante período da vida da Nação, ao mesmo tempo em que se chama para a cena figura respeitada nos meios intelectuais de nossa terra, por força de trabalho desenvolvido precisamente no campo da pesquisa histórica, bem como no magistério e no jornalismo.

Seráfico adianta: “Decorridos cinquenta anos, desde a ruptura da ordem institucional que resultou na queda de um presidente da República Federativa do Brasil, muitos têm sido os eventos rememorativos daqueles dias e de suas nefastas consequências para o País e para seu povo”, para esclarecer que a CEMH “cumprirá a função de recuperar a gloriosa trajetória da instituição, a partir daquela fase de nossa história, assim como, também, o percurso trilhado pela OAB-AM, desde sua fundação, constitui preocupação prioritária do recém-criado órgão”.

Com efeito, não é possível imaginar a entidade dos advogados brasileiros fora de um contexto de luta pela normalidade democrática. Se a nós nos compete a defesa intransigente da ordem jurídica, fazê-lo num regime de exceção é tarefe hercúlea que revelou, por exemplo, a força da palavra de um Sobral Pinto, ele próprio sacrificado e preso somente porque não abriu mão, nunca, de dizer a verdade. É que, afastados, como foram, os instrumentos de defesa dos direitos civis, inclusive e principalmente o habeas corpus, os tribunais militares (e os civis também) de então, não manifestavam qualquer respeito pela liberdade alheia, prendendo e condenando em nome de uma nebulosa doutrina de segurança nacional, como se fôramos todos criminosos por definição.

Lembro-me de que eu próprio fui fazer a defesa oral do então vereador (depois, senador) Fábio Lucena na auditoria militar, em Belém. É que a Manaus daquela época não dispunha desse organismo, de tal sorte que os acusados submetidos à jurisdição militar eram necessariamente “julgados” na capital do Estado vizinho. E esclareça-se: com a legislação que vigorava, qualquer coisa, por mais trivial e ridícula que fosse, poderia adquirir o status de “crime contra a segurança nacional”, com penas que iam desde a reclusão extremamente severa até a morte por fuzilamento.

Só para dar uma ideia: esse processo contra Fábio Lucena decorreu de um pronunciamento por ele feito na Câmara Municipal (afinal ele era vereador) em que, insurgindo-se contra os valores cobrados pelo Executivo relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, recomendou ao povo que rasgasse as respectivas guias para, assim, evitar o esbulho. Foi o suficiente. Por isso, exatamente por isso, instaurou-se um Inquérito Policial Militar que, transformado em ação penal a partir de denúncia do Ministério Público, levou o nosso saudoso conterrâneo a enfrentar um julgamento perante quatro oficiais das Forças Armadas e um juiz togado, que presidia o Conselho, e a acusação era precisamente por “crime contra a segurança nacional”.

Já se vê que não vai faltar campo de estudo e trabalho para a nova Comissão, pois, como pondera o próprio professor Seráfico, “o objetivo geral da CEMH/OAB-AM é contribuir para o aclaramento de importante fase de sua existência, considerado o papel que a Ordem desempenhou nas mais difíceis fases de nossa história. Obviamente, os acontecimentos destacáveis terão como fio condutor a presença de amazonenses nesses acontecimentos ou sua efetivação no território do Estado do Amazonas. Daí a intenção de traçar o perfil histórico da OAB-AM, a partir de seu surgimento”.

Rejubilo-me com a ideia e mais ainda porque terão presença na Comissão advogados do porte de José Paiva de Souza Filho e Jean Nóbrega. Do primeiro, meu contemporâneo de Faculdade, tenho recordações mais do que gratas. Por sua mão ingressei no Partido Comunista Brasileiro, o glorioso Partidão, onde combatemos o bom combate. Com ele, igualmente, compartilhei escritório de advocacia, juntamente com Alberto Simonetti, e ali sempre tivemos o cuidado de priorizar, como é dever de todo advogado que se preze, o interesse do cliente. E, muito importante: a Comissão terá a assessoria do professor Tenório Telles, nome que, por si só, é uma garantia de respeitabilidade.

Muito generoso, Seráfico me chamou para integrar a Comissão. Como lhe disse, na hora da formulação do convite, “é muita honra para um pobre marquês”. Não sei de que forma nem o quanto posso contribuir para tão importante trabalho. Farei o que for possível, dentro das minhas limitações. Porque uma coisa é certa: eu jamais perderia tamanha oportunidade de aprender em tão ilustre companhia, da mesma forma como não me passa pela cabeça a ideia de me omitir quando se trata de esmiuçar todo o mal que a ditadura nos causou. Dessa covardia meus filhos e netos não terão vergonha.