Está confirmada para as 16h desta quinta-feira a entrega, pelo governador Omar Aziz, da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Governo do Amazonas contra decreto 57.144, do Governo de São Paulo, concedendo incentivos de ICMS à indústria de tablets. Omar será recebido, nessa hora, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro César Peluzo.
Duas indústrias estão no centro dessa nova etapa da guerra fiscal entre os Estados, a Samsung e a Positivo, que tiveram seus projetos de implantação em Manaus aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam). Ambos estão na pauta da 251ª reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), que acontece nesta quinta-feira, presidida pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira.
O governador disse estar confiante em que o Amazonas vai reverter a situação junto ao Supremo. “Como se trata de decisão monocrática, o próprio presidente pode decidir a nosso favor”, disse Omar Aziz, lembrando que Peluso se manifestou recentemente contra a Guerra Fiscal entre os Estados.
Dia 1º de junho, o STF votou pela inconstitucionalidade de leis de seis Estados e do Distrito Federal que concedem benefícios relativos ao ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Cezar Peluso resumiu o problema em uma frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição”.
Para Omar, o decreto do governador de São Paulo, Geraldo Alkmin, é uma afronta ao STF. “Uma decisão positiva vai coibir os outros Estados de tentar fazer o mesmo e vai abrir precedente para que façamos o mesmo em relação aos celulares e monitores de LCD” – que foram objeto de ação do Governo do Amazonas contra São Paulo, esta tramitando há mais de uma década no STF.
Omar voltou a criticar a posição de ministros da presidente Dilma Rousseff, que não tomaram posição em relação aos últimos “ataques” sofridos pela Zona Franca de Manaus em relação às suas vantagens comparativas. “Minha posição em relação ao Governo Federal é muito clara. Ela (presidente Dilma Rousseff) deu a palavra dela que iria preservar as vantagens competitivas do nosso polo industrial. É preciso que os ministros dela façam as coisas acontecerem, não só em relação ao tablet, mas também em relação ao contrabando legalizado dos splits”.
Omar denunciou aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, e do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, que os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo estão importando ar-condicionado split da China, sem cobrar ICMS, prejudicando a produção da Zona Franca.
