Com uma diferença de apenas um voto – 9 a 8, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), aprovaram o projeto que altera o artigo 428 da Lei Complementar nº 17/97, aumentando o número de desembargadores da instituição dos atuais 19 magistrados para 26. A votação foi em sessão do Pleno nesta terça-feira (05.11). O projeto de lei segue agora para a apreciação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O presidente do TJAM, Ari Moutinho, foi o autor do projeto administrativo que aumenta o número de desembargadores.
A medida é uma das ações implementadas pela atual gestão do TJAM para melhorar a prestação jurisdicional no Estado. Depois de realizar concurso para servidores e juízes, o Tribunal pretende reforçar a ação no 2º Grau, em função do grande número de processos que tramitam hoje nessa instância. O autor do projeto administrativo é o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, presidente do órgão.
Durante a sua exposição, Moutinho explicou que o aumento do número de desembargadores, aliado ao ingresso de novos servidores e juízes, por meio do concurso, além de outras ações que já vem sendo colocadas em prática como a virtualização das Comarcas, dará ao Tribunal de Justiça do Amazonas uma celeridade inédita na prestação jurisdicional no Estado. “Esse projeto tem uma extensão maior, porque dará a oportunidade de nomeação de novos juízes e a possibilidade de criar outros cargos de juízes do 1º Grau. Quando defendi o pedido junto ao Governo do Estado, estabeleci claramente que esse dinheiro seria para o aumento dos desembargadores e também para aumentar o número de juízes. Pretendo criar, por exemplo, a Vara de Defesa do Consumidor, outra Vara Criminal. Então, não poderia agora, depois do dinheiro liberado, usar esse recurso para outro destino”, destacou o presidente.
A aprovação do projeto teve início com voto do desembargador Djalma Martins que se manifestou a favor do aumento de desembargadores, destacando que o projeto é um resgate histórico de um passivo de décadas na estrutura do Tribunal. “Tal projeto deve ser remetido imediatamente para a Assembleia Legislativa do Estado”, disse.
Em seguida, o desembargador João Simões inaugurou o voto divergente, enfatizando que o investimento com o aumento do número de desembargadores seria inoportuno e foi acompanhado pelos desembargadores Jorge Domingos Chalub, Socorro Guedes, Paulo Lima, Cláudio Roessing, Carla Reis, Wellington Araújo e Jorge Lins, todos defendendo o argumento de que a necessidade atual do Tribunal de Justiça do Amazonas seria no 1º Grau.
O desembargador Flávio Pascarelli discordou dos argumentos apresentados pela divergência, ressaltando que “não se pode esperar o rio passar para depois construir a barreira, temos que tomar a iniciativa agora”. O desembargador Sabino Marques lembrou ainda do compromisso assumido com o governo do Estado e com a Assembleia Legislativa. “Não se pode assumir um compromisso e depois desfazê-lo, sob pena de toda a instituição ficar desacreditada”. O desembargador Aristóteles Lima Thury disse que o TJAM não poderia ficar à espera de um “momento oportuno”. “Acontece que o momento é agora. Não haverá recurso em outra ocasião para se fazer isso. Entendo que essa iniciativa se encaixa e complementa as outras já emplacadas pelo presidente Ari Moutinho como o concurso público para juízes, que ainda está em andamento, e o de servidores administrativos”.
Ao final da sessão, o presidente demonstrou satisfação com o resultado, pois, com a aprovação, ficou descartada a possibilidade de ter que assinar o ofício devolvendo os R$ 24 milhões que serão acrescidos ao orçamento do Tribunal já a partir de 2014.
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