O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) contra o deputado estadual Abdala Habid Fraxe Júnior, pela prática de crime contra a ordem tributária e econômica, ocorrido em 2003. O deputado nega participação nos fatos.
A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, na sessão desta terça-feira (3), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. O processo estava tramitando em 1º Grau e foi remetido ao 2º Grau porque cabe ao Tribunal Pleno deliberar sobre o recebimento da denúncia, pois é o órgão que tem a competência para processar e julgar pessoas com foro privilegiado, de acordo com a Lei Complementar nº 17/1997, como é o caso do deputado, eleito em 2010.
Segundo o inquérito policial, o denunciado teve um de seus postos de combustível autuado pela Agência Nacional de Petróleo por não possuir talão de nota fiscal de venda, por utilizar nota fiscal de outros contribuintes e por vender combustível em desacordo com a legislação. Fraxe negou a participação nos fatos, alegando que o posto estava arrendado, mediante contrato verbal, e que não trabalha mais com o ramo de derivados de petróleo.
A denúncia foi recebida porque apresenta todos os requisitos exigidos, como “a descrição dos fatos delituosos e suas circunstâncias, a devida capitulação legal, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas”, além do conjunto de provas que revelam a materialidade e os indícios de autoria, afirma o relator em seu voto.
Com o recebimento, a partir de agora será feita a instrução do processo e, ao final, o relator apresentará seu voto ao colegiado, que decidirá pela condenação ou absolvição do denunciado. “Verifica-se que o presente caso requer uma investigação apurada, a fim de determinar se houve ou não a prática dos delitos imputados ao denunciado. Entretanto, tal aprofundamento somente realizar-se-á ao longo da instrução processual, haja vista que, neste momento, não é dado ao julgador adentrar a esfera meritória”, afirma o desembargador João Mauro Bessa em trecho do voto.
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