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Representando o Tribunal Regional Eleitoral amazonense, o Ouvidor Substituto Luis Felipe Avelino Medina será um dos painelistas do Seminário de Direito Eleitoral que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).
O membro do TRE-AM falará nesta sexta-feira (01/07) sobre a Lei de Proteção de Dados aplicada à propaganda eleitoral. A LGPD do Brasil foi sancionada em 2018 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Um de seus principais objetivos é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Justiça Eleitoral tem compromisso absoluto com o tema, pois observar as regras de proteção de dados no contexto eleitoral é essencial não apenas do ponto de vista individual, mas também para a defesa da democracia e integridade das eleições.
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