Os desembargadores das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram, na sessão desta quarta-feira (14), suspender o julgamento de um processo que trata de exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) prevista em edital de concurso público para policial militar. Por decisão unânime, conforme o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, o processo será remetido ao Pleno do TJAM para que seja analisada a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei Estadual nº 3.732/2012, que exige a apresentação da CNH até o término do Curso de Formação. O documento altera a Lei Estadual nº 3.498/2010, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas.
Como o Tribunal é um órgão colegiado, o artigo 97 da Constituição Federal trata da reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. O julgamento será feito com base na Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define que a exigência dos requisitos do edital para investidura em cargo público antes da posse do candidato fere o princípio da razoabilidade. “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição em concurso público”.
O Curso de Formação é apenas a quinta fase prevista no edital, que ainda inclui a Investigação Social do candidato. Por isto, “não é razoável a sua exigência de candidatos que sequer possuem direito subjetivo à nomeação e posse (considerando a possibilidade de eliminação na 6ª fase do concurso e a questão do número de vagas previstas em edital)”, afirma o relator.
Decisão anterior
Mesmo não sendo consenso entre os membros da Corte, o entendimento sobre a exigência dos requisitos do edital apenas no momento da posse já foi aplicado pelos magistrados em julgamento de outro processo, cujo acórdão foi votado em 7 de novembro e lido na sessão de hoje.
O voto vista do desembargador Jorge Domingos Chalub Pereira venceu, por maioria de votos, e manteve decisão de 1º Grau que garantiu a um candidato à vaga de investigador policial o direito de somente apresentar a CNH na posse do cargo.
