O vereador Jaildo é o autor do projeto. Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O Projeto de Lei 154/2017, que pode obrigar as concessionárias de água e energia elétrica de Manaus a emitir recibo de comparecimento todas as vezes que os funcionários dessas empresas fizerem a leitura dos contadores, está em análise na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo), da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), autor do PL, o objetivo é diminuir distorções nos valores das faturas e garantir maior transparência nas medições, que muitas vezes não são de fato realizadas. “Recebo constantemente reclamações em relação às contas com cobrança de valores abusivos. Os usuários são obrigados a buscar seus direitos nas empresas prestadoras de serviço, causando transtornos devido ao tempo dispensado, e às vezes um enorme desgaste até resolver o problema”,diz Oliveira.
Jaildo Oliveira afirma que, com a obrigação da emissão de recibo de comparecimento, o usuário poderá conferir se as informações na conta da prestação do serviço condizem com a que foi realizada no dia da medição.
O recibo deverá conter a data da visita, horário, nome do empregado responsável pela medição e a leitura realizada. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante deverá ser colocado na caixa de correspondência.
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Água e Saneamento (Comasa) e a de Defesa do Consumidor (Comdec) da CMM.
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