Ação civil pede que Governo assuma direção do Hospital Francisca Mendes
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) ajuizaram Ação Civil Pública para regular a transição da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol) da gestão do Hospital Universitário Francisca Mendes (HUFM), que deverá ser assumida pelo Estado do Amazonas.
A ação proíbe a descontinuidade dos serviços da unidade de saúde, referência em cardiologia no Estado. A ACP foi proposta no dia 13 contra a União, o Estado do Amazonas, a Fundação Universidade do Amazonas (FUA).
“Pela falta de providências para a transição da Unisol para o Estado, os serviços estão parando, sistematicamente, cirurgias cardíacas de urgência sendo reduzidas, pacientes esperando por mais tempo nas UTIs, serviços não são pagos, ou seja, está um caos a fundação. Pedimos da Justiça Federal que intervenha, porque hoje há a ameaça de fechamento do hospital e precisamos evitar isso”, relatou a promotora de Justiça Silvana Cabral, titular da 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde (58ª Prodhsp).
A ACP requer que os requeridos Fuam, Unisol e Estado do Amazonas, que iniciem, imediatamente, levantamentos, avaliações e prestações de contas para viabilizar a extinção “legítima” dos ajustes de cogestão hospitalar firmados no Convênio nº 02/2013 e no Contrato nº 061/2014, com garantia de continuidade dos serviços e pagamentos.
Os MPs também exigiram que não ocorra suspensão total ou parcial dos pagamentos dos contratos e convênios considerá-los, ou que, os acordos sejam considerados sumariamente extintos sem que todas as providências sejam tomadas para garantir a continuidade dos serviços.
Também foi requerido que se proíbam novas contratações emergenciais para a gestão hospitalar, sem planejamento, lei autorizadora, licitação ou chamamento público.
Os MPs também requereu que seja determinado à União e ao Estado do Amazonas que adotem providências imediatas emergenciais para garantir a continuidade da oferta dos serviços de diagnóstico e tratamento cardiovascular no Amazonas, onde houver ameaça ou paralisação por má gestão, de inadimplência e da falta de cobertura contratual na Fundação Hospital Francisca Mendes.
“A gente vem acompanhando, desde 2017, a situação jurídica do Hospital Francisca Mendes, que, sendo fundação pública é, praticamente, cem por cento terceirizada. E ela é terceirizada para uma fundação de apoio chamada Unisol, vinculada à Ufam. Sendo que essa fundação não tem o objeto para tratar de assuntos relativos à Saúde, além de não ser fundação de apoio do Estado, é da Universidade Federal. Essa fundação de apoio tem vários contratos para administrar o hospital, para fornecer materiais, serviços e recursos humanos”, explicou a promotora de Justiça Silvana Nobre.
Um desses contratos vence agora, no dia 4 de dezembro, o de prestação de serviço de administração hospitalar.
No dia 30 de agosto de 2018, o MPAM), pela 47ª Promotoria de Justiça de Fundações e Massas Falidas, emitiu recomendação para que não fossem celebrados contratos, convênios, termos de parceria ou qualquer outra forma de negociação pela Unisol, “até que se restabeleça, se possível, o seu regular funcionamento”.
De cordo com a 47ª PJ, a Unisol encontrava-se em situação irregular, com prestações de contas referentes aos anos de 2012 e 2013 reprovadas e as dos anos seguintes, 2014, 2015, 2016 e 2017 não prestadas.
“Resta claro que o administrador da entidade tem o dever de prestar contas ao Ministério Público, bem como tem o Órgão Ministerial o poder-dever de cobrar as contas de quem de direito e de se posicionar pelo ressarcimento dos valores indevidamente utilizados pelos que gerenciam patrimônio pertencente a sociedade”, argumentou a promotora de Justiça Kátia Oliveira, titular da 47a PJ, na Ação Civil Pública nº n° 0613856- 98.2017.8.04.0001 ajuizada contra a Unisol em 2017.
A atuação da 47ª Promotoria de Justiça deu suporte ao trabalho da área de Saúde, reforçando a necessidade de transição da gestão para o Estado e sendo elemento de discussão em diálogos travados com a Secretaria de Estado de Saúde (Susam).
“O intuito do MP era que essa fundação fosse assumida, cem por cento, pelo Estado, para o que deveria se realizar concurso público. Várias reuniões foram feitas, inclusive no tribunal de Contas, com a Presidência do TCE e a Susam, mas o máximo que fez até agora foi apresentar um relatório, um diagnóstico do que se tem hoje no Francisca Mendes. Queremos fazer a transição da Unisol para o Estado, estabilizar os serviços e, aí sim, começar a planejar o futuro da Fundação Francisca Mendes”, falou a promotora.
