Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Novo Pacto Federativo deve gerar cerca de R$ 500 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos. O primeiro item da pauta foi a transferência, pela União, dos bônus de assinatura do leilão do pré-sal, aprovada pelo Senado no início de setembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê que seja colocada em votação nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/2019), que extingue a Lei Kandir.
A PEC 42/2019, cujo relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda está pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados.
Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.
“Nós estamos exportando matéria-prima e importando muitas das vezes com 2 mil, 3 mil por cento acima do que a gente exportou aquela matéria-prima porque industrializou em outro país e gerou emprego em outro país. Essas distorções que a gente está tentando levantar no texto do Pacto Federativo, que são sete itens que estão sendo trabalhados”, disse Alcolumbre.
A União já se comprometeu a pagar, até o fim do ano, as desonerações de 2019, que somam R$ 4 bilhões.
“Esse pacto federativo que a gente fala é a possibilidade de desvincularmos e descentralizarmos os recursos que são arrecadados pelo governo central, que fica com 70% das riquezas. Essa é a inversão”, explicou o presidente do Senado.
Agência Senado
