Foi aprovado e encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 182/2018 que assegura tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite a pessoas com 60 anos ou mais e àquelas que têm deficiência.
O PL, de autoria do vereador Professor Samuel, foi deliberado em discussão, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o texto, idosos e Pessoas com Deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, abrangendo ainda os parentes de primeiro grau, terão a tramitação de seus processos em caráter de urgência dentro do município de Manaus.
De acordo com o autor da proposta, existe um volume muito grande de processos administrativos para esse público. “Muitos idosos não têm condições de aguardar a tutela que garante o direito deles. Em processos por motivos de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas para resolutividade de seus requerimentos. Isso precisa ser revertido para que haja justiça social ao acesso às políticas públicas”, disse o vereador Samuel.
