Polêmica: Decisões da Justiça deixam os preços de combustíveis com o mercado

Justificando que se trata de uma decisão de mercado, não cabendo, portanto, interferência do poder público, a Justiça Estadual negou, na segunda-feira (15), pedido de liminar para redução dos preços de combustíveis, no Amazonas. Esta é a segunda decisão judicial, em menos de uma semana, favorável ao mercado de combustível. As decisões foram embasadas no livre mercado, direito constitucional que permite ao dono do negócio estabelecer o valor de comercialização do produto.

O pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), assinado pelo juiz Leoney Figlioulo, foi protocolado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).

Em sua decisão, o juiz considerou que “o fato de se constatar uma redução de preço na refinaria não conduz, necessariamente, a uma redução no mesmo percentual ao consumidor final”. O preço, frisa o magistrado na decisão, é formado por vários elementos, inclusive, mercadológicos, “configurando-se imprudência desse juízo fixar um percentual aleatório de redução forçada dos preços quando, desde o ano de 2002 vigora a liberdade no mercado de combustíveis, conforme lei nº 9478/97”.

Na última sexta-feira (12), a Justiça Federal também negou pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), para redução de 14% no preço da gasolina. As empresas do setor receberam os resultados recentes na Justiça como esclarecedores, reforçando o entendimento de que os preços são uma questão de mercado, definidos com base nos custos operacionais. E que não há ilegalidade nos preços praticados no estado.

Conforme dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), referentes ao período de 07 a 13 de julho, o preço médio da gasolina no Amazonas foi de R$ 4,56. No Acre foi de R$ 4,94, no Pará foi R$ 4,59 e em Tocantins R$ 4,60. No Rio de Janeiro foi de R$ 4,86.

 

Contribuição ao estado

A grande bandeira que tem sido defendida pelo setor, para mostrar a sua importância como vetor de desenvolvimento para o estado, é o fato de ser um dos maiores arrecadadores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com dados da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz), em 2018 o segmento foi responsável pelo pagamento, aos cofres públicos, de mais de R$ 1 milhão somente de ICMS.

Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, o setor é o que mais arrecada tributos estaduais e federal, chegando à ordem de R$ 60 bilhões ao ano. Além disso, por se tratar de um setor altamente regulado, os impostos são cobrados adiantados, dificultando qualquer tipo de irregularidade. Ainda conforme a Federação, o segmento tem um faturamento anual de quase R$ 200 bilhões, o que corresponde a cerca de 6,3% do PIB do país. São mais de 400 mil empregos gerados direta e indiretamente. Na área ambiental, desde 2000, os postos brasileiros investiram mais de R$ 5 bilhões em equipamentos e reformas prevenindo contaminações.