Comitê de Combate à Tortura critica grave instabilidade prisional no AM. Foto: Agência Brasil
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (CEPCT-AM), do qual o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) é instituição participante, expediu, nesta sexta-feira(31), nota pública onde faz críticas ao atual sistema prisional do Amazonas e pede providências para que soluções competentes, permanentes e sustentadas para o problema sejam alcançadas.
O comitê se reuniu na sede do MP-AM e aprovou o texto da nota. “A nota pública reflete a preocupação da sociedade civil com a instabilidade do sistema prisional e a carnificina intolerável num ambiente sujeito às mais valiosas garantias constitucionais”, avalia o promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues.
Integram o Comitê, além do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Arquidiocese de Manaus, a Rede Um Grito Pela Vida, Associação Amazonense das Donas de Casa, Conselho Regional de Psicologia (CRP), Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica e órgãos estaduais da Segurança Pública, Justiça e Cidadania.
Veja, na íntegra, o documento:
NOTA PÚBLICA N. 002/2019
MASSACRE OCORRIDO NO SISTEMA PRISIONAL DE MANAUS
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (CEPCT-AM), instituído pelo Decreto n. 37.178, de 12 de agosto de 2016, vem a público se manifestar sobre os recentes (26 e 27/05) e graves acontecimentos no sistema prisional de Manaus, onde foram ceifadas dezenas de vidas de forma bárbara e cruel.
Isso parece sugerir, pela semelhança com os fatos de 2017, que a gestão prisional não retirou o devido aprendizado com as lições passadas. O CEPCT-AM, dentro de suas atribuições de acompanhamento e monitoramento, envidará todos os esforços ao alcance de suas atribuições legais e convencionais para articular com as autoridades competentes soluções permanentes e sustentadas ao problema prisional do Estado do Amazonas, bem como acompanhará todas as investigações em curso, cobrando providências e agilidade nos atos de impulsão oficial. Também buscaremos uma interlocução com organismos estaduais, federais e internacionais, na tentativa de estabelecer um intercâmbio produtivo de ideias, garimpando boas práticas de gestão prisional, sugerindo categorias e conceitos próprios à temática específica. Características apresentadas pelo atual sistema de fragmentação, de reprodução, de endogenia e de entropia (desordem interna) precisam ser rápida e definitivamente superadas. As práticas, as rotinas e os protocolos do nosso sistema prisional, em sua maior parte, são importados da expertise em outras áreas, com especial destaque para a segurança pública e a atividade policial.
Situação comum no sistema prisional nacional. Não se vislumbra, no horizonte jurídico-administrativo-gerencial, uma distinção clara entre política de segurança pública e política penal-prisional. E quando categorias claramente distintas se confundem, os efeitos desastrosos fazem-se sentir na prática.
Rebeliões como essa (com padrões de recorrência tão curtos e modus operandi tão semelhantes) revelam uma baixa capacidade do poder público em controlar a dinâmica prisional, em fazer valer princípios fundamentais de respeito à integridade física dos indivíduos presos, permitindo que grupos criminosos imponham uma ordem interna sobre a massa de presos.
Todos os crimes cometidos, as mortes atrozes e outros abusos devem ser, meticulosa e rapidamente apurados, para que responsabilidades sejam devidamente impostas. Além disso, medidas de caráter gerencial precisam ser engendradas, de modo a trazer ordem e paz ao ambiente prisional, tranquilizando a sociedade e as famílias dos internos.
O CEPCT, em sua composição plenária e em absoluto consenso, conclama as autoridades competentes a empregarem suas melhores energias para a solução inteligente dessa crise de caráter estrutural. Nos limites das atribuições deste Comitê e em estreita articulação com outros órgãos, todos os esforços serão aplicados para restaurar a justiça, a ordem e a boa gestão no sistema prisional de Manaus.
Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas,
Manaus 31 de maio de 2019
