A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta segunda-feira (25), em Sessão Plenária, os pareceres das Comissões 2ª e 3ª favoráveis ao Projeto de Lei nº 256/2018, que trata sobre normas de uso e ocupação do solo em Manaus.
O PL 256/2018, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PHS), altera a Lei Municipal 1.838/2014, propondo que todos os cursos d’água localizados na área urbana adotem faixa de proteção marginal mínima de 50 metros para as nascentes, para a orla do Rio Negro e do Rio Tarumã, e a distância de 30 metros para os demais cursos d’água, salvo os trechos abrangidos por Área de Proteção Ambiental (APA).
Outra novidade trata das áreas consideradas consolidadas, onde será facultada a adoção de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca), como instrumento para compor e tratar da recomposição da mencionada área.
Caso o órgão ambiental não entenda pela viabilidade da recomposição, o proprietário da área deverá conter os danos e evitar futuras intervenções na Área de Preservação Permanente (APP), ficando proibida qualquer ampliação. Se a contenção for inviável, o dano em APP sem autorização prévia deverá ser compensado.
O parecer foi aprovado em sessão do Plenário da Câmara e vai à 14ª Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente.
Texto: Laís Motta
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