Deputado Adjuto Afonso cobra regulamentação da Lei dos Free Shops e da Energia Solar. Foto: Divulgação
Em pronunciamento na manhã desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso (PDT) cobrou do Governo do Estado a regulamentação da Lei dos Free Shops e o ICMS da energia solar, tendo em vista que ambos os temas já foram definidos em âmbito nacional.
“Estamos enviando dois Requerimentos à Secretaria da Fazenda, solicitando a regulamentação em nível estadual. A inclusão do Amazonas no Confaz foi uma luta que nós abraçamos. Eu entendo a importância da energia renovável para o nosso Estado. Muitas comunidades vão poder ter acesso à energia solar, o Banco da Amazônia, inclusive, já tem linhas de crédito para financiar. Foi um avanço muito grande. Da mesma forma os Free Shops, que serão instalados em todo o Brasil. Aqui nós temos Tabatinga, que faz fronteira com Letícia. Já temos a Lei Federal e a Lei Municipal de Tabatinga, só precisa regulamentar em nível de Estado”, ressaltou o parlamentar.
Em fevereiro deste ano, o deputado Adjuto Afonso foi procurado pelos diretores da Expertise Energia Solar, Jamil Chaar e Bruno Mourão, e da Infinity Sun, Pedro Mouta, para conversar sobre Energia Solar. Eles pediram o apoio do parlamentar para que o Amazonas aderisse à isenção, a exemplo do que ocorre em outros estados. O parlamentar fez um Indicativo ao governo do Amazonas solicitando a isenção. No último dia 16, o Estado recebeu a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No que diz respeito aos Free Shops (Lei 12.723/2012), enquanto esteve na presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Adjuto Afonso articulou uma Audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratou com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche e o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito Neves, sobre a regulamentação. A Lei dos Free Shops foi sancionada em 2012, mas até então, não foi regulamentada nas cidades de fronteira. O tema avançou, e por sugestão do parlamentar, o município de Tabatinga foi escolhido para projeto piloto da implantação da lei.
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