Presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), a comissão mista que avalia a Medida Provisória 814/2017 (sobre serviços de energia elétrica) pode votar, nesta quarta-feira (25/04), o relatório do deputado Júlio Lopes (PP/RJ). A reunião está agendada para começar às 9h30 (horário de Brasília).
Braga apresentou duas sugestões ao texto do parlamentar fluminense. A primeira garante a estabilidade de, no mínimo, dois anos dos trabalhadores nas distribuidoras de energia pertencentes à Eletrobras que venham a ser privatizadas, como a Amazonas Distribuição. Caso haja demissão, a proposta de Braga prevê a indenização equivalente a dois anos de serviço, além dos direitos previstos em lei.
A segunda emenda do senador amazonense assegura a prorrogação, por lei, do Programa Luz para Todos até o fim de 2022. Lançado em 2003, ele já levou energia elétrica a mais de 16 milhões de pessoas no país. Estão previstos, para ainda 2018, pouco mais de R$ 1,16 bilhão em subsídios para o programa. Eles devem viabilizar a instalação de mais de 95 mil ligações elétricas.
A MP em análise tem papel fundamental na reestruturação das distribuidoras de energia elétrica, especialmente as da Região Norte. Ela propõe mudanças cruciais, por exemplo, na lei que regula o fornecimento de energia aos Sistemas Isolados (12.111/2009), dos quais boa parte do Amazonas faz parte.
A MP pretende, ainda, corrigir falhas no planejamento e na contratação de gasodutos, como os da Usina Termoelétrica de Mauá (UTE Mauá 3) e do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
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