O novo Código Tributário do Estado do Amazonas, oriundo de mensagem governamental, foi aprovado hoje, em reunião extraordinária, na Assembleia Legislativa. O código onera em mais 5% a alíquota do ICMS no setor de telecomunicações (telefones fixo e celular e internet), passando de 25% para 30%.
O deputado Belarmino Lins (PMDB), ex-presidente da Casa e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), conseguiu também fazer passar projeto que mantém as pensões para os ex-governadores do Amazonas até 2014. Esse tipo de mordomia vem sendo derrubada em todos os Estados, mas ‘Belão’ argumenta que se trata de “direito líquido e certo, previsto na Constituição do Estado”.
Outro projeto, também aprovado no costumeiro apagar das luzes do ano, cria 24 novos cargos comissionados temporários na Unidade Gestora da Copa (UGP). A oposição tentou impedi-lo, mas a acachapante maioria governista conseguiu aprová-lo. O deputado Sinésio Campos (PT) argumentou que as funções são temporárias e só vão atender às necessidades de pessoal qualificado durante o mundial, que tem Manaus como uma das cidades-sedes.
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