O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veda a nomeação de pessoas com condenação por colegiado, como o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, em qualquer órgão do Executivo, Judiciário ou Legislativa do Estado, foi aprovado hoje por unanimidade na Assembleia Legislativa. A medida entra em vigor após a sanção do governador Omar Aziz e a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O governador tem a prerrogativa de vetar a PEC, mas é improvável que o faça porque o veto terá que ser submetido à aprovação do plenário da Assembleia e a manifestação unânime dos deputados estaduais, que são 21 de situação e apenas três de oposição, não se dá sem consulta ao Executivo estadual.
A regra também vale para os cargos ocupados nos Municípios e entidades descentralizadas, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
É um fim de ano vitorioso para os três únicos oposicionistas do parlamento estadual, os deputados Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT), que são os autores do projeto. Castro ainda fez emendas conjuntas com o deputado Chico Preto (PP). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALE e passado por análise de uma Comissão Especial.
“Somos a primeira Assembleia Legislativa do Brasil a aprovar matéria vedando a nomeação de fichas sujas para cargos nas três esferas de poder”, comemorou Castro. Matérias semelhantes já foram aprovadas pelos Legislativos de Minas Gerais, Paraíba e Distrito Federal, com a diferença que nesses Estados a medida ficou restrita à administração pública estadual.
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