Moraes defende uso de inteligência artificial contra o crime organizado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (24) o uso de mecanismos de inteligência artificial no combate ao crime organizado. Segundo ele, o Poder Judiciário reúne uma das bases de dados mais completas da área penal, que poderia ser mais bem utilizada com o auxílio da tecnologia.
“Não há uma instituição, no caso um poder do Estado que tenha um banco de dados na área penal tão completo quanto o Poder Judiciário. […] Só que não é um banco de dados, infelizmente, até hoje, bem utilizado por uma série de motivos. Isso vai estar evoluindo, mas pode evoluir ainda mais com os mecanismos hoje de inteligência artificial, até porque, já que a inteligência artificial atrapalha tanto a vida de todo mundo, pode ajudar um pouco também no combate a criminalidade organizada”, disse Moraes durante audiência pública realizada no STF para discutir a Lei Antifacção.
O ministro também declarou que o enfrentamento ao crime organizado não deve ser atribuído exclusivamente ao Poder Executivo e às forças policiais. Para Moraes, a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário é indispensável tanto para a segurança pública quanto para a aplicação efetiva da legislação.
“Não há segurança pública ou uma legislação aplicada de forma eficiente contra o crime organizado se não houver a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. Essa história de que segurança pública é só do Executivo, que é só da polícia […] isso é de responsabilidade também do Ministério Público, também, principalmente, do Poder Judiciário”, disse.
O STF realiza nesta semana audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
O encontro começou nesta segunda-feira (24), das 14h às 18h, e continua na terça-feira (25), nos períodos da manhã e da tarde. Ao todo, 48 autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil foram convidados a apresentar argumentos e avaliações técnicas sobre a legislação.
A audiência é conduzida por Moraes, relator das ações que questionam a lei no Supremo. A iniciativa, segundo a Corte, busca reunir informações especializadas sobre uma legislação considerada relevante para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações apresentadas durante os dois dias poderão subsidiar a análise dos ministros no julgamento das ações.
A Lei Antifacção é questionada no STF por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
As entidades alegam, em linhas gerais, que determinados dispositivos da lei violam garantias previstas na Constituição e estabelecem um endurecimento excessivo das regras penais.
Entre os pontos contestados estão:
prisão preventiva: se a lei permite a conversão automática da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que o juiz analise individualmente cada caso;
presunção de inocência: se presos provisórios podem sofrer consequências normalmente aplicadas a quem já foi condenado definitivamente, como a suspensão ou restrição de direitos políticos;
execução penal: se as novas regras, mais rígidas, para progressão de regime e livramento condicional são compatíveis com a Constituição;
Tribunal do Júri: se é possível retirar do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios dolosos cometidos no contexto de organizações criminosas;
direito de defesa: se o monitoramento das comunicações entre advogados e clientes presos respeita o sigilo profissional e as garantias da advocacia;
bens e patrimônio: se é constitucional permitir o bloqueio, a perda ou a venda antecipada de bens antes de uma condenação definitiva;
presídios federais: quais são os critérios e requisitos constitucionais para transferir presos para estabelecimentos penais federais;
banco de dados: se a criação e o uso de cadastros que possam indicar um suposto vínculo de uma pessoa com organizações criminosas respeitam direitos e garantias individuais;
definição de organização criminosa: se os conceitos usados pela lei são suficientemente claros ou se deixam margem para interpretações excessivamente amplas;
penas: se o aumento de determinadas penas e o endurecimento do regime penal são proporcionais à gravidade dos crimes;
sistema penitenciário: como as novas regras se relacionam com a decisão do STF que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Além da audiência pública, Moraes terá reuniões nesta semana com representantes de diferentes instituições do sistema de Justiça para discutir a aplicação da Lei Antifacção.
Nesta segunda-feira (24), às 18h30, o ministro se reúne com presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais de Justiça Militar (TJM).
Na quarta-feira (26), estão previstos encontros com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores-gerais de Justiça, às 9h, e com representantes da Defensoria Pública da União e defensores públicos-gerais estaduais, às 10h30.
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