O procurador-geral do MPC, Carlos Alberto de Almeida, encaminhou o pedido ao presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho. Foto: Markus Nagawo/TCE/Divulgação
Em virtude da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o governador José Melo e o vice Henrique Oliveira, e determinar a realização de novas eleições do Estado, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou, nesta sexta-feira (05/05), ao presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, que notificasse o governo do Estado para a realização imediata dos procedimentos de encerramento de mandato e transição, conforme prevê resolução nº 11/2016 do TCE-AM.
O documento do MPC, entregue no início da tarde, está em análise pelo conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior.
Segundo o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto de Almeida, o pedido, em caráter emergencial cautelar, visa evitar, pelas secretarias e órgãos da administração indireta, prejuízos à gestão pública e governança, e aos princípios da transparência, prestação de contas e responsabilidade fiscal, conforme estabelece a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições.
Conforme a resolução nº 11/2016, o gestor atual deve apresentar ao futuro uma série de itens das áreas financeira, contábil, patrimonial e de pessoal, como termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações importantes da administração pública.
Ainda conforme a resolução, todo o andamento da comissão, desde a instalação até a finalização dos trabalhos devem ser informados ao TCE e ao Ministério Público por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.
Vale ressaltar que a resolução do TCE, que atinge todos os jurisdicionados que prestam contas à Corte de Contas, impede, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o gestor que está deixando a administração saia sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega.
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