Projeto de Amom destina parte das bets para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.281/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel. A proposta prevê a destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O texto altera a Lei nº 13.756, de 2018, e estabelece que 10% da arrecadação proveniente das apostas esportivas seja destinada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A proposta tem como objetivo criar uma fonte permanente de financiamento para programas e ações voltados à acessibilidade, tecnologia assistiva, inclusão digital, reabilitação, capacitação profissional, Cadastro-Inclusão e iniciativas como o programa Viver sem Limite.
Para Amom Mandel, a aprovação na comissão representa um avanço na construção de políticas públicas duradouras para um segmento da população que ainda enfrenta obstáculos no acesso à educação, ao mercado de trabalho, aos serviços públicos e à mobilidade urbana.
“Quando o Estado arrecada sobre um setor altamente lucrativo, é justo que parte desses recursos volte para quem mais precisa de políticas permanentes. Pessoas com deficiência não podem depender de orçamento instável, promessa solta ou ação pontual. A inclusão precisa de dinheiro, planejamento e continuidade”, afirmou o parlamentar.
A relatora da matéria, Soraya Santos, destacou que a vinculação de recursos oriundos das apostas esportivas fortalece políticas públicas frequentemente impactadas por contingenciamentos orçamentários. Segundo ela, a medida permitirá que ações de acessibilidade e tecnologia assistiva contem com financiamento contínuo e previsível.
Além de ampliar o financiamento para a área, o projeto também introduz uma perspectiva de responsabilidade social para a arrecadação gerada pelo setor de apostas. A proposta prevê que parte dos recursos seja revertida em investimentos como equipamentos de acessibilidade, programas de qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, acesso à cultura e ações voltadas à autonomia das pessoas com deficiência.
O PL 6.281/2025 tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados, o que significa que poderá seguir para as próximas etapas sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso para apreciação pelos deputados. O texto será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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