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BRASÍLIA – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.585/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que estabelece diretrizes para a promoção permanente de ações de educação financeira e prevenção ao superendividamento.
A proposta prevê campanhas educativas, oficinas, cursos, palestras e orientações sobre crédito responsável, consumo consciente, renegociação de dívidas e direitos do consumidor. O objetivo é ampliar o acesso da população a informações que ajudem na gestão do orçamento familiar e no uso adequado do crédito.
A aprovação ocorre em meio ao aumento do endividamento no país. Dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostram que, em abril de 2026, 80,9% das famílias brasileiras possuíam algum tipo de dívida, o maior índice da série histórica. No mesmo período, 29,7% tinham contas em atraso e 12,3% afirmavam não ter condições de quitar seus débitos.
Levantamento da Serasa aponta que o Brasil alcançou 81,7 milhões de inadimplentes em fevereiro deste ano. O total de dívidas registradas ultrapassou 332 milhões, com débito médio de R$ 6.598 por consumidor.
No Amazonas, os indicadores são ainda mais elevados. Dados da Serasa mostram que 58,25% da população economicamente ativa do estado estava endividada em dezembro de 2025. Em Manaus, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor apontou que 87,7% das famílias possuíam dívidas, o equivalente a mais de 621 mil lares. Destas, 48,7% estavam inadimplentes.
Para Amom Mandel, a educação financeira deve ser tratada como uma ferramenta de proteção social. Segundo o parlamentar, muitas pessoas assumem dívidas sem compreender plenamente os impactos dos juros, do crédito rotativo, dos financiamentos ou das renegociações no orçamento doméstico.
“Educação financeira não é luxo. É proteção básica. Quando uma família entende como o crédito funciona, ela fica menos vulnerável a abuso, assédio financeiro e decisões que viram uma bola de neve”, afirmou.
O relator da matéria, deputado Júlio Cesar Ribeiro, manteve o mérito da proposta e destacou a importância da educação financeira como política preventiva. O parecer também ajusta a participação das instituições federais de ensino superior, preservando sua autonomia em programas de extensão e ações voltadas à comunidade.
Na justificativa do projeto, Amom lembra que a Lei nº 14.181, de 2021, criou mecanismos de proteção contra o superendividamento, mas argumenta que essas medidas só alcançam plena efetividade quando o consumidor dispõe de informações para tomar decisões financeiras mais seguras.
O texto não cria despesas obrigatórias para a União. A proposta prevê o aproveitamento de estruturas já existentes, plataformas digitais, parcerias institucionais, órgãos de defesa do consumidor e instituições de ensino.
Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
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