Entre as propostas apensadas ao texto aprovado está PL de autoria do deputado federal Amom Mandel. Foto: Jessé Gomes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3.240/2025, que altera a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Crimes de Responsabilidade para impedir a imposição de sigilo sobre informações relacionadas a gastos da Administração Pública Federal.
Entre as propostas apensadas ao texto aprovado está o PL nº 6.705/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel, que defendia transparência absoluta na divulgação das despesas públicas da União.
O texto aprovado em Plenário estabelece que despesas relacionadas a diárias, alimentação, hospedagem, passagens, locomoção e suprimento de fundos não poderão ser ocultadas por classificação sigilosa. A proposta permite proteção apenas de informações operacionais consideradas sensíveis, como detalhes de segurança envolvendo deslocamentos de autoridades, mas mantém obrigatória a divulgação dos valores gastos.
Segundo Amom Mandel, a aprovação representa um avanço no combate ao uso indevido do sigilo sobre despesas públicas.
“A corrupção gosta de sombra. Ela se esconde onde a sociedade não consegue enxergar. Quando uma despesa pública é colocada sob sigilo sem justificativa real, não se está protegendo o Estado. Está se retirando do cidadão o direito de saber para onde foi o dinheiro dele. Transparência não é favor. É obrigação”, afirmou o parlamentar.
O substitutivo aprovado também altera a Lei de Improbidade Administrativa, incluindo punições para agentes públicos que utilizarem classificação sigilosa com objetivo de obter proveito pessoal ou ocultar ilegalidades.
Além disso, a proposta modifica a Lei nº 1.079/1950 para prever crime de responsabilidade em casos específicos de imposição indevida de sigilo pelo presidente da República.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de revisão de classificações sigilosas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Também está prevista desclassificação automática caso a Comissão Mista de Reavaliação não delibere sobre o tema no prazo de até 120 dias.
O PL 6.705/2025, apresentado por Amom Mandel, tinha alcance mais amplo e previa transparência integral para todas as despesas da administração direta e indireta da União, incluindo fundos, autarquias e estatais dependentes.
A proposta estabelecia divulgação obrigatória de informações como nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, valor exato da despesa, data e objeto do gasto.
Mesmo em situações envolvendo proteção de dados pessoais, LGPD ou segurança nacional, o texto determinava que o valor total da despesa jamais poderia ser ocultado.
“O texto aprovado não é tudo o que defendíamos, mas acolhe o coração da proposta: o valor gasto com dinheiro público precisa aparecer. O Brasil precisa parar de aceitar que a palavra ‘sigilo’ seja usada como senha para esconder despesa”, declarou Amom Mandel.
O projeto principal é de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel van Hattem. O parecer aprovado em Plenário foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
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