Foto: Ascom
Após inspeção ministerial constatando ausência de informações no portal da transparência municipal, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, expediu recomendação ao município para adoção de medidas que garantam a acessibilidade e a clareza das informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a regularização do Portal da Transparência.
A ação teve início após a divulgação do Ranking de Transparência MPC/TCE 2025, que abrange os municípios do Amazonas, informando que o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Envira apresentou índices inexistentes de transparência no ano de 2025.
Assinada pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, a análise identificou inconsistências relevantes e ausência de informações públicas que deveriam estar disponíveis à população. Entre os principais pontos constatados está a ausência de relação nominal dos servidores públicos municipais, com indicação dos respectivos cargos, funções, lotações e remunerações.
“As informações possuem previsão constitucional e são obrigatórias em observância aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Também foram verificadas falhas na divulgação de dados relacionados à execução orçamentária, despesas públicas, folha de pagamento e licitações”, destacou o promotor.
Diante das circunstâncias, o MPAM recomendou à Prefeitura Municipal de Envira que proceda, no prazo de 15 dias, com a regularização do Portal da Transparência e adeque a divulgação das informações às exigências da Lei de Acesso à Informação e da legislação de transparência pública.
“A medida possui caráter preventivo e busca assegurar maior transparência, controle social e acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos públicos”, concluiu.
