Foto: Magnific
Com o intuito de promover a proteção à saúde pública e ao meio ambiente, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Maués, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, está fundamentada na Lei nº 12.305/2010 e tem como objetivo assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da saúde pública.
De acordo com a Promotoria, o gerenciamento inadequado de resíduos sólidos representa um fator de degradação ambiental e risco direto à população, o que torna indispensável a adoção de políticas públicas efetivas para a destinação correta desses materiais.
“Como primeira medida, já requisitamos informações oficiais às Secretarias Municipais de Obras e do Meio Ambiente para avaliar o cenário atual e assegurar que o dever legal seja cumprido em favor da coletividade”, destacou o promotor.
O MPAM determinou que o Município de Maués apresente, nos autos, registros fotográficos da situação atual da destinação de resíduos sólidos, além de informações sobre a elaboração e/ou implementação do PMGIRS por parte das Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente.
A promotoria também reforça que o acompanhamento será contínuo, com foco na efetiva implementação da política pública.
“O Ministério Público atuará no monitoramento permanente dessa política, cobrando a elaboração e a execução do plano conforme previsto em lei”, concluiu.
