TCE-AM multa gestora do Fundo de Educação de Humaitá por irregularidades na administração dos recursos
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, ao julgar as contas do Fundo Municipal de Educação referentes a 2024 como regulares com ressalvas. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, na manhã desta quarta-feira (22).
A multa foi aplicada por falhas identificadas na análise técnica. Mesmo sem levar à reprovação das contas, os problemas foram considerados suficientes para a penalidade. Entre os principais problemas estão atraso no envio de balancetes mensais, inconsistências contábeis e falhas na transparência das informações públicas.
De acordo com o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, os balancetes de 2024 foram enviados fora do prazo legal, o que prejudica o acompanhamento em tempo real das contas públicas, algo essencial para o controle externo.
Outro ponto destacado foi a ausência de comprovação adequada da transparência ativa. Não houve evidências suficientes de que as informações estavam disponíveis de forma completa e acessível, o que viola normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
A análise também identificou inconsistências contábeis relevantes, como um saldo de R$ 15,7 milhões registrado sem detalhamento suficiente na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. O tribunal determinou que o município regularize os registros e comprove individualmente a origem dos valores para evitar risco ao erário.
Apesar das falhas, o tribunal entendeu que as falhas têm caráter majoritariamente formal e não comprometeram de forma grave a execução orçamentária, o que permitiu a aprovação das contas com ressalvas, mecanismo utilizado quando há inconsistências, mas sem dano direto comprovado aos cofres públicos.
Além da multa, o tribunal determinou uma série de medidas corretivas, incluindo ajustes nos registros contábeis, melhoria nos mecanismos de controle interno e adequação das práticas de transparência. A gestora ainda pode recorrer da decisão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 29 de abril, a partir das 10h.
