MPAM instaura procedimento para implementar política socioeducativa em Caapiranga
Diante da ausência de estrutura adequada no Município de Caapiranga, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da política municipal de atendimento socioeducativo. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Rafael Augusto del Castillo da Fonseca.
A iniciativa considera a inexistência de unidades de internação, semiliberdade ou programas formalmente instituídos para execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cabe aos municípios estruturar a gestão do sistema, garantindo o atendimento adequado a adolescentes em conflito com a lei.
Segundo a promotoria, o objetivo inicial é viabilizar a execução de medidas em meio aberto, possibilitando o acompanhamento desses jovens e a promoção de sua reintegração social.
“O objetivo é instalar equipe técnica com, pelo menos, um psicólogo e um assistente social responsáveis pelo atendimento, além do uso da estrutura já existente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com necessidade de reforço de recursos humanos e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”, destacou o promotor.
O MPAM requisitou à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Prefeitura de Caapiranga que, no prazo de 15 dias:
– Informem se há equipe técnica no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Creas para acompanhamento das medidas;
– Informem se existe ou que procedam com a elaboração do Plano Municipal;
– Instituam o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
– Indiquem programas voltados à execução de medidas em meio aberto.
Também foi solicitada a relação de entidades e órgãos públicos que possam atuar como parceiros na execução da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
