A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o Governo do Estado, via Secretaria de Estado de Educação (Seduc), encaminhe, em até 15 dias, informações e documentos referentes a três contratos, que totalizam R$ 6,9 milhões, para aquisição de merenda escolar para rede pública estadual de Ensino.
Os valores foram destinados para atender aos Programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Mais Educação e foram destinados à VG Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – EPP (R$ 3,8 milhões), Doce Cristal Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – EPP (R$ 2,8 milhões) e Golden G Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME (R$ 330,9 mil).
“O interesse em acompanhar trais procedimentos é para avaliar se as contratações obedeceram a legislação licitatória”, disse a responsável pela Coordenadoria de Educação do MPC-AM, procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.
Além dos dados referentes aos contratos, a procuradora solicitou que a Seduc informe, entre outros, se a secretaria tem nutricionistas responsáveis pela elaboração do cardápio da rede pública estadual de Ensino; quais escolas atendidas pelos gêneros alimentícios de cada contrato firmado e qual a logística de distribuição dos alimentos (há estoque ou os produtos são entregues diretamente nas escolas?). A Seduc tem de informar, ainda, se há programas ou ações planejadas para incentivar a aceitabilidade do cardápio oferecido, se contém produtos ‘in natura’ e se privilegia os hábitos alimentares regionais, estimulando a produção local.
Segundo a procuradora, a omissão em responder a solicitação do MPC-AM ensejará no ingresso de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Afeam
O MPC-AM também pediu, na quinta-feira (02/02), que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) faça uma auditoria operacional nas operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Amazonas (Afeam).
De acordo com análise feita pelo MPC, constatou-se que a Afeam praticou atos que causaram prejuízo aos cofres públicos.
Entre as irregularidades apontadas estão: empréstimos de valores elevados que destoam da finalidade específica da agência; recebimento de garantias abaixo do mínimo estabelecido; 86% dos recursos da agência foram destinados a dez clientes, gerando uma concentração de alto risco nas operações de crédito; valores contratados acima do limite máximo de crédito; além de realização de uma operação de investimento no Fundo Expert de Valores, com prejuízo e probabilidade de recuperação inexistente.
Para o MPC-AM, “a entidade está à deriva de seus propósitos estabelecidos em lei, pondo seus serviços e recursos para poucos, em detrimento daquele que deveria ser seu maior cliente e beneficiário: o povo do Amazonas”.
No pedido de auditoria encaminhado ao TCE, o MPC quer que seja apurado, ainda, que medidas foram adotadas pela Afeam para fiscalização das operações de crédito, e que o Tribunal análise as operações com comunicação imediata ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tendo em vista que a Afeam atua como intermediadora da instituição no Amazonas.
O pedido de auditoria também foi encaminhado aos Ministérios Público do Estado (MPE-AM) e Federal (MPF) para que tomem conhecimento dos fatos apontados pelo MPC-AM.
