Encontro realizado na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas reuniu representantes do CNJ, Senappen, TJAM e Seap (Foto: Chico Batata)
A Missão Pena Justa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP), teve início nesta segunda-feira (3/8), em Manaus, com uma reunião técnica voltada à implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no Amazonas. O encontro foi realizado na Corregedoria-Geral de Justiça, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com representantes do CNJ, da Senappen, Judiciário estadual e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), marcando o início da programação no estado.
A iniciativa integra as ações do Plano Pena Justa e tem como objetivo fortalecer a gestão da ocupação prisional, qualificar a atuação das instituições responsáveis pela execução penal e ampliar as políticas de inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. De acordo com o CNJ, o lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas e do “Emprega Lab Amazonas”, ocorrerá nesta terça-feira (4/8), em Manaus.
Durante a reunião técnica na manhã desta segunda, o CNJ e a Senappen iniciaram o alinhamento estratégico com as comissões executivas e as equipes técnicas responsáveis pela implantação da Central de Regulação de Vagas. O encontro teve como foco esclarecer aspectos da metodologia da CRV, definir fluxos de atuação e buscar maior integração entre o Judiciário e o Executivo, visando conferir maior eficiência à gestão das vagas prisionais.
A CRV constitui uma das principais ações do Plano Pena Justa para enfrentar a superlotação do sistema prisional brasileiro. A metodologia promove atuação coordenada entre o Poder Judiciário e o Executivo, por meio de ferramentas de monitoramento e gestão da ocupação prisional, permitindo maior controle sobre o fluxo de entrada e saída das unidades prisionais e oferecendo subsídios para decisões judiciais mais qualificadas. A meta nacional é que todos os Estados implantem suas Centrais de Regulação de Vagas até 2027.
Participaram da reunião, representando o CNJ, a juíza auxiliar da Presidência do Conselho, Andréa da Silva Brito; e Caroline Tassara, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, participou a coordenadora da DICAP/Plano Pena Justa, Mayesse Parizi.
Pelo Tribunal de Justiça do Amazonas estiveram presentes a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM); os juízes Ana Paula Bussulo e Saulo Góes, integrantes do GMF/TJAM; e o juiz Yuri Caminha, da Corregedoria-Geral de Justiça.
Representando a Seap, participaram o major Belchior Marcos Rodrigues, da Coordenadoria do Sistema Penitenciário; e, ainda, Raissa Belintani, Paula Ballesteros, Priscila Coelho e Luanna Marley, integrantes do Programa Fazendo Justiça.
A desembargadora Luiza Cristina destacou o trabalho integrado com todos os órgãos. “É com muita alegria que nos reunimos hoje com todos os atores que fazem parte do Plano Pena Justa para discutir ações voltadas à melhoria do sistema carcerário do Amazonas, essa união é que faz a diferença. Cada instituição contribui para aperfeiçoar um sistema que ainda enfrenta gargalos históricos. Como fazemos parte desse contexto nacional, também temos desafios que precisam ser superados. Esta reunião é uma oportunidade para trocar informações, identificar os pontos que precisam ser aprimorados e construir soluções conjuntas”, afirmou.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andréa da Silva Brito, ressaltou que a missão institucional ao Amazonas representa um esforço das instituições para implementar o Plano Pena Justa. “A missão tem como propósito maior a efetivação do Plano Pena Justa, em consonância com a decisão da ADPF 347. Esse plano reúne mais de 300 metas e ações, e uma das principais é a implantação da Central de Regulação de Vagas, considerada um eixo-central da política penal contemporânea. A iniciativa busca enfrentar o problema da superlotação carcerária e garantir que o sistema funcione dentro dos limites legais. A meta é que, até 2027, todas as 27 unidades da Federação tenham suas Centrais de Regulação de Vagas plenamente implantadas”, comentou.
O coordenador do Grupo de Intervenção Penitenciária da Seap, major Belchior Marcos Rodrigues, enfatizou a importância da parceria entre o CNJ, a Senappen e o Governo do Amazonas para a implantação da CRV. “É uma satisfação receber essas instituições no Amazonas e contar com esse apoio para desenvolver esse trabalho da melhor forma possível e que beneficiará não apenas o sistema penitenciário estadual, mas toda a sociedade amazonense, ao contribuir para um sistema mais organizado, mais eficiente e que fortaleça a segurança pública no Estado”, disse.
Ainda na tarde desta segunda-feira (3/8), as equipes do CNJ, da Senappen e do TJAM vão realizar uma visita institucional ao Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, passando pela Vara de Garantias, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e a nova sala da Central de Regulação de Vagas. A programação da Missão Pena Justa prossegue nesta terça-feira (4/8) com a cerimônia de lançamento da Central de Regulação de Vagas do Amazonas. Em seguida, será realizado um diálogo institucional conduzido pelo desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF.
Ainda na manhã desta terça será lançado o Emprega Lab Amazonas, iniciativa voltada ao fortalecimento da inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, por meio da articulação entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o setor produtivo, instituições de ensino e a sociedade civil.
À tarde, magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas participarão da capacitação “Desmistificando a CRV: o dia a dia do controle de vagas do sistema prisional” e de reuniões institucionais com representantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Veja mais notícias em Geral
