Governo Federal condiciona avanço da reciprocidade a consulta ao setor produtivo
O governo federal fará consultas aos setores produtivos antes de decidir se aplicará a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos, após o novo tarifaço de 25% imposto sobre produtos brasileiros.
As conversas às áreas econômicas mais impactadas pela taxação serão conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Após as reuniões com empresários, o Palácio do Planalto deve decidir se avança ou não com medidas tarifárias recíprocas.
A Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, é um mecanismo de defesa comercial que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas contra países que impõem tarifas, barreiras ou restrições abusivas a produtos e interesses do Brasil.
Nas tratativas com os empresários afetados pelo tarifaço, o governo deve apresentar medidas de auxílio econômico, como o Plano Brasil Soberano – que prevê R$ 15 bilhões em linhas de crédito e financiamento para empresas exportadoras sobretaxadas.
Os setores produtivos também estudam levar ao Mdic outras medidas de socorro aos exportadores, como, por exemplo, a retomada do “Reintegra”, programa federal para devolver às empresas parte dos impostos pagos durante a produção no Brasil.
Embora haja cautela do empresariado quanto à reciprocidade, a avaliação no Palácio do Planalto é de que as possibilidades de renegociação do tarifaço entre EUA e Brasil são reduzidas.
Além disso, integrantes do governo também avaliam que a Casa Branca tende a aguardar o desfecho das eleições brasileiras antes de reavaliar a política tarifária contra o país, o que reforça a necessidade de discutir previamente com os setores afetados os custos de uma eventual resposta brasileira.
Caso o governo brasileiro decida usar a Lei da Reciprocidade, as medidas contra os Estados Unidos podem ser aplicadas seguindo critérios específicos.
De acordo com a lei, é possível que o Brasil adote medidas em respostas a possíveis ações estrangeiras que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
Após o novo tarifaço sobre o Brasil, anunciado nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), defendeu o uso da Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos.
Em nota publicada nesta semana, Hugo disse apoiar “o diálogo respeitoso entre nações soberanas”, mas que discorda “do uso de barreiras comerciais como instrumento de ingerência ou pressão política”. “Contamos com a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso, como instrumento legítimo de defesa dos interesses nacionais”, disse o deputado.
A lei permite a aplicação de medidas de resposta nos seguintes casos:
se países e blocos econômicos interferirem nas escolhas soberanas do Brasil;
se países e blocos econômicos violarem ou forem inconsistentes com acordos comerciais dos quais o Brasil seja parte;
e se países e blocos econômicos configurarem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção brasileiros.
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