Com relatoria de Amom Mandel, Câmara aprova Política Nacional de Promoção da LIBRAS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.812, de 2025, que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O texto foi relatado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e tem como objetivo ampliar a presença da Libras nos meios audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e no espaço público.
A proposta busca garantir o direito à comunicação e à informação da população surda. O texto original previa incentivos fiscais federais e benefícios a produtoras audiovisuais que incluíssem interpretação em Libras, além de tornar obrigatória sua presença em campanhas públicas e serviços digitais.
No entanto, o relator destacou que a concessão de incentivos fiscais exige lei específica, conforme determina a Constituição Federal. Segundo ele, a medida precisa de detalhamento técnico, estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação, o que inviabiliza sua inclusão no projeto atual.
Outra alteração importante foi a limitação da obrigatoriedade da Libras à administração pública federal. A versão original estendia a exigência a estados e municípios, o que poderia ferir a autonomia federativa e gerar despesas sem previsão de custeio.
O relatório também vincula a implementação da política a fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Esses instrumentos devem apoiar ações de produção cultural, difusão e desenvolvimento de tecnologias assistivas.
Além disso, foram feitos ajustes de técnica legislativa e retirada a previsão de prazo para regulamentação pelo Executivo, em respeito ao princípio da separação de poderes.
O projeto tramitou em caráter conclusivo nas comissões da Câmara, o que dispensa votação em plenário.
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