Proposta determina alertas acessíveis, rotas de fuga adaptadas e planos inclusivos da Defesa Civil para pessoas com deficiência. (Foto: Jessé Gomes)
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.201/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que torna obrigatória a inclusão de pessoas com deficiência nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastre.
A proposta estabelece medidas para garantir que alertas, planos de contingência, rotas de fuga e simulados da Defesa Civil sejam acessíveis às necessidades das pessoas com deficiência.
Segundo Amom Mandel, o projeto busca corrigir uma deficiência histórica no planejamento das ações de emergência.
“Quando a Defesa Civil faz um plano que ignora as pessoas com deficiência, esse plano já nasce incompleto. Ninguém pode ser abandonado porque não ouviu uma sirene, não conseguiu sair por uma escada, não recebeu uma mensagem acessível ou não estava no radar das equipes de resgate”, afirmou.
O parlamentar argumenta que a proposta ganha relevância diante da intensificação dos eventos climáticos extremos no país, especialmente na Amazônia.
Em 2025, as cheias atingiram mais de 530 mil pessoas no Amazonas, afetando diretamente mais de 133 mil famílias. No ano anterior, a estiagem ameaçou cerca de 157 mil famílias, enquanto as queimadas alcançaram o maior número de focos da série histórica iniciada em 1998, segundo dados da Defesa Civil estadual com base no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O texto original alterava o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a acessibilidade em todas as etapas da gestão de riscos e desastres. O parecer do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), preservou o objetivo da proposta, mas incorporou as mudanças à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Na prática, o projeto determina que os cadastros da população residente em áreas de risco passem a reunir informações que auxiliem o atendimento às pessoas com deficiência, observando a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta também estabelece que os sistemas de alerta, incluindo sirenes e mensagens enviadas por telefone celular, adotem recursos de acessibilidade compatíveis com diferentes tipos de deficiência. Os planos de contingência, as rotas de evacuação e os exercícios simulados também deverão ser adaptados para garantir a participação desse público.
Dados do Censo 2022 mostram que o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Desse total, 7,9 milhões apresentam dificuldade para enxergar, 5,2 milhões têm dificuldade para andar ou subir escadas e 2,6 milhões possuem deficiência auditiva.
Para Amom Mandel, a aprovação representa um avanço no planejamento das políticas públicas voltadas à gestão de riscos.
“Desastre não espera a burocracia se organizar. Por isso, o planejamento precisa vir antes. A pessoa com deficiência precisa estar no plano desde o começo, e não ser lembrada só quando a tragédia já aconteceu”, declarou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das demais comissões da Câmara dos Deputados.
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