Foto: Antônio Pereira/Semcom
De janeiro a maio de 2026, a Prefeitura de Manaus acumula mais de 326,8 mil metros quadrados de área regularizada com Habite-se, totalizando 262 certidões emitidas na capital amazonense, pelo sistema de licenciamento urbanístico do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Em maio, foram expedidos mais 65 documentos, uma alta de 14% comparando com igual período de 2025.
Com os números atualizados, a atual gestão municipal já soma 3.813 certidões de Habite-se emitidas desde janeiro de 2021 até maio de 2026, alcançando mais de 4,9 milhões de metros quadrados regularizados.
O Habite-se é o documento oficial emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado, respeitando as normas técnicas, urbanísticas e de segurança previstas na legislação municipal. A certidão confirma que a edificação está apta para ocupação e uso regular.
Para o diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, os dados refletem o fortalecimento institucional para a melhoria no ambiente de negócios. “O Habite-se é a etapa que confirma que a obra foi concluída de acordo com a legislação e está apta para ser ocupada com segurança. O crescimento na emissão dessas certidões demonstra que estamos avançando na regularização das edificações e oferecendo um serviço mais ágil e eficiente à população”, afirmou o gestor.
Sem o Habite-se, o imóvel permanece irregular perante o município, podendo sofrer desvalorização, além de impedir financiamentos, seguros imobiliários e averbação em cartório. O documento também é indispensável para legalização de condomínios e transferência formal de propriedades.
Além das obras regularmente licenciadas, o serviço também atende imóveis construídos sem aprovação prévia, mas passíveis de regularização posterior, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo Plano Diretor e pelo Código de Obras do Município.
Previsto no artigo 33 da Lei nº 673/02, o Habite-se representa o reconhecimento formal da prefeitura de que todas as exigências legais e técnicas da obra foram cumpridas, desde o alvará de construção até a conclusão da edificação.
Com a emissão da certidão, o proprietário garante que o imóvel atende parâmetros relacionados à segurança estrutural, acessibilidade, prevenção contra incêndio, instalações sanitárias, ocupação do solo e demais exigências urbanísticas e ambientais previstas na legislação vigente.
No site do Implurb, o requerente encontra, na Lista de Documentos, 11 itens para licenciamento, regularização, solicitações e informações técnicas, com 52 serviços e 7 modelos de requerimentos específicos, incluindo os de Habite-se. No site, o requerente encontra a documentação necessária para dar entrada no processo e pode tirar dúvidas junto ao canal da Divisão de Aprovação de Projetos (Diap), no (92) 98855-1630 (exceto feriados e pontos facultativos).
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