Justiça determina contratação de aprendizes em hospital de Parintins
No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado nesta quinta-feira (12), uma decisão da Justiça do Trabalho no Amazonas reforçou a importância da aprendizagem profissional como instrumento de proteção à infância e à juventude. A Vara do Trabalho de Parintins, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), determinou que uma instituição hospitalar do município cumpra imediatamente a cota legal de contratação de aprendizes prevista na legislação trabalhista.
A tutela de urgência foi concedida no último dia 8 de junho pelo juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A medida foi adotada após fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho identificar que a entidade mantinha número de aprendizes abaixo do mínimo exigido pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na decisão, o magistrado destacou que a aprendizagem profissional é uma política pública essencial para promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado formal de trabalho, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o juiz, o atraso na implementação das vagas provoca prejuízos que não podem ser recuperados posteriormente, uma vez que as oportunidades de formação profissional são perdidas de forma definitiva.
“Cada dia de atraso na implementação da aprendizagem gera um prejuízo que atinge o resultado útil do processo, haja vista que as oportunidades de formação profissionalizante perdidas no tempo não se recuperam de forma retroativa”, registrou.
A instituição argumentou que a natureza das atividades hospitalares impediria a contratação de menores de idade em razão da exposição a agentes biológicos e outros riscos à saúde. O entendimento do juízo, porém, foi de que existem setores administrativos aptos a receber aprendizes em condições seguras.
Entre as áreas apontadas estão recepção, recursos humanos, faturamento, tecnologia da informação e demais atividades burocráticas compatíveis com a legislação de proteção ao trabalho do adolescente.
A decisão também autorizou o cumprimento parcial da obrigação por meio da chamada “cota social”, modalidade prevista no Decreto nº 9.579/2018. Nesse modelo, os jovens podem realizar as atividades práticas em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou entidades formadoras parceiras, enquanto o vínculo empregatício permanece com a instituição contratante.
Para o magistrado, a proteção ao adolescente trabalhador deve caminhar junto com a efetivação do programa de aprendizagem, sem servir de justificativa para o descumprimento da legislação.
“O perigo de dano se revela evidente na privação contínua da experiência profissionalizante por parte de jovens que dependem da aprendizagem em canais alternativos e seguros”, destacou na decisão.
A instituição terá prazo de 45 dias para comprovar a contratação dos aprendizes e a formalização dos instrumentos necessários ao cumprimento da cota. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Prevista na CLT, a aprendizagem profissional é considerada uma das principais estratégias de prevenção ao trabalho infantil e de promoção do trabalho decente para adolescentes e jovens.
O modelo combina formação teórica e prática, assegurando qualificação profissional, proteção social e acesso ao primeiro emprego formal.
Pela legislação, empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes em percentual que varia de 5% a 15% das funções que demandam formação profissional. A política pública busca ampliar oportunidades para a juventude e contribuir para a superação de ciclos de vulnerabilidade social.
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