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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.144/2025, ao qual está apensada uma proposta do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que amplia a proteção social aos pescadores artesanais durante o período de defeso.
O texto aprovado mantém o objetivo central da iniciativa apresentada pelo parlamentar amazonense: integrar o seguro-defeso a programas de qualificação profissional e diversificação de renda, criando alternativas econômicas para os trabalhadores que ficam temporariamente impedidos de exercer a atividade pesqueira em razão das medidas de preservação ambiental.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), introduziu uma das mudanças consideradas mais relevantes para a categoria. Pela nova redação, o pescador artesanal poderá exercer atividade remunerada temporária durante o período de defeso sem perder o benefício, desde que a renda mensal obtida não ultrapasse um salário mínimo.
A medida busca adequar a legislação à realidade de milhares de famílias que dependem da pesca artesanal, especialmente na Amazônia, onde o seguro-defeso representa uma importante fonte de renda, mas nem sempre é suficiente para cobrir as despesas básicas durante os meses de paralisação da atividade.
Segundo Amom Mandel, a proposta procura conciliar preservação ambiental e proteção social.
“O defeso é essencial para preservar os rios e garantir que a pesca continue existindo no futuro. Mas o Estado não pode tratar o pescador artesanal como se ele vivesse de papel, carimbo e espera. Quem mora na beira do rio sabe que a renda é instável, que o custo de vida é alto e que muitas famílias precisam de alternativas honestas para atravessar esse período com dignidade”, afirmou o deputado.
Outro ponto destacado no texto aprovado é a manutenção do caráter facultativo dos cursos de qualificação profissional. A proposta impede que a participação em programas de capacitação seja utilizada como requisito para concessão, renovação ou manutenção do seguro-defeso.
A medida pretende evitar que exigências burocráticas acabem dificultando o acesso ao benefício, principalmente em comunidades ribeirinhas com limitações de infraestrutura, transporte e acesso à internet.
O substitutivo também estabelece que os detalhes operacionais da política serão definidos posteriormente por regulamentação específica, permitindo adequações às diferentes realidades regionais do país.
Para o parlamentar, a proposta fortalece o papel do seguro-defeso como instrumento de proteção social sem penalizar trabalhadores que buscam complementar a renda de forma temporária e legal.
“Qualificação profissional é importante, diversificar renda é importante, mas nada disso pode virar punição contra o pescador pobre. A política pública precisa chegar na ponta respeitando a vida real das pessoas. O pescador artesanal não pode ser obrigado a escolher entre cumprir a lei ambiental e colocar comida em casa”, declarou.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de avançar para as próximas etapas da tramitação legislativa.
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