TCE-AM estimula municípios a participar de levantamento do MEC sobre primeira infância
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) intensificou a mobilização junto aos gestores públicos para ampliar a adesão ao levantamento nacional sobre os Planos da Primeira Infância, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC). O prazo para envio das informações foi prorrogado até o dia 15 de maio.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destaca que a participação dos municípios é essencial para fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil e garantir decisões mais eficazes na gestão pública.
A ação conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que orienta as Cortes de Contas a atuarem na sensibilização dos gestores quanto à importância do preenchimento do levantamento.
No caso dos municípios, o questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Já os governos estaduais receberão formulário próprio para envio das informações.
O levantamento busca mapear a elaboração e a adequação dos Planos da Primeira Infância à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), permitindo um diagnóstico mais preciso e o aprimoramento das ações voltadas à infância no país.
Baseados no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e nas diretrizes do Decreto Federal nº 12.574/2025, os planos são instrumentos fundamentais para o planejamento, a articulação entre áreas e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
Com a mobilização, o TCE-AM reforça seu compromisso institucional com a melhoria da gestão pública e com a promoção de políticas que impactam diretamente o futuro da sociedade.
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