TJAM se prepara para a 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais, disponibilizou no portal do TJAM, um link destinado a possibilitar que partes processuais manifestem, previamente, interesse na realização de audiências de conciliação que serão realizadas no período de 15 a 19 de junho, como parte da programação da “Semana Nacional dos Juizados Especiais”.
O formulário “Quero Conciliar – Semana Nacional de Juizados Especiais” pode ser acessado por meio do link https://www.tjam.jus.br/index.php/conciliar-je. O prazo para manifestar interesse em incluir o processo na pauta do período de esforço concentrado vai até o dia 20 deste mês de maio.
O formulário é bastante simples e o interessado (parte ou seu advogado) precisa apenas informar a Vara/Comarca em que a ação tramita; o número do processo, nomes das partes (requerente e requerido), e-mail e telefones de contato do interessado.
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “Semana” chega neste ano à sua terceira edição e tem como objetivo valorizar, dar visibilidade e aprimorar os Juizados Especiais.
Criados pela Lei 9.099/1995), os Juizados Especiais são órgãos da justiça destinados a conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade ou de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). Esses Juizados atuam nas esferas Cível (JEC) e Criminal (JECrim), focando em conciliação e soluções céleres.
Na área Cível, os Juizados Especiais aceitam causas (como cobranças, indenizações e relações de consumo) que envolvam valores de até 40 salários mínimos. Só é obrigatório que o interessado seja representado por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos, abaixo desse valor, o próprio interessado pode ingressar com a ação.
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