Proposta prevê adaptação prévia de ambientes para pessoas com deficiência (Foto: Jessé Gomes)
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta terça-feira (7), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei 7162/2025, de autoria do deputado Amom Mandel. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para ampliar a obrigação de adaptação de ambientes de trabalho e serviços.
O texto aprovado estabelece que empresas e órgãos públicos devem adotar medidas de acessibilidade de forma antecipada, sem depender de solicitação prévia da pessoa com deficiência. A proposta introduz o conceito de atuação preventiva na oferta de adaptações, com o objetivo de reduzir barreiras ao acesso ao trabalho e a serviços.
Na prática, a medida busca alterar a dinâmica atual, em que adaptações costumam ocorrer após demanda individual. O projeto prevê que ambientes físicos, sistemas digitais e estruturas institucionais já estejam preparados para atender diferentes perfis de usuários.
A relatoria ficou a cargo da deputada Silvia Cristina, que optou por ajustar o conceito já previsto na legislação de “adaptações razoáveis”, mantendo a compatibilidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O parecer aprovado estabelece que as adaptações devem ocorrer tanto de forma preventiva quanto mediante solicitação.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na comissão e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso mantenha esse regime, poderá avançar sem necessidade de votação em plenário.
A proposta ainda precisa passar pelas etapas seguintes do processo legislativo antes de eventual entrada em vigor.
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