Assinado pelo Ministério da Justiça, documento estabelece padrão inédito no País e articula Estado e sociedade civil contra a violência a comunicadores (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O Brasil passa a contar, pela primeira vez, com um protocolo nacional específico para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores. A medida será formalizada nesta terça-feira (7/4), Dia do Jornalista, no Palácio do Planalto, com assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, e presença do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
Elaborado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, o protocolo cria um padrão nacional de atuação para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na prevenção, apuração e responsabilização de crimes praticados em razão da atividade jornalística. Na prática, estabelece proteção imediata às vítimas, organiza procedimentos investigativos e reforça a cooperação entre instituições para enfrentar a impunidade.
A lógica é clara: ataques a jornalistas não são apenas crimes individuais, mas violações à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impacto direto sobre a democracia. O protocolo orienta desde o registro da ocorrência até a condução das investigações, incluindo medidas emergenciais de proteção, coleta qualificada de provas e preservação do sigilo da fonte.
O documento foi construído em articulação com a sociedade civil, reunindo entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Artigo 19, Repórteres Sem Fronteiras, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), além de organizações como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), entre outros e representantes do jornalismo profissional e da comunicação popular.
Com a iniciativa, o Brasil se alinha a uma tendência internacional de criação de mecanismos específicos para proteger jornalistas e enfrentar a violência contra a imprensa — um dos principais desafios globais para a democracia.
Entre as ações anunciadas, está também o lançamento do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que reconhece e incentiva produções voltadas a essas áreas.
Com inscrições abertas até 21 de maio, a iniciativa contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação indígena — e busca transformar a memória de Dom Phillips e Bruno Pereira em fomento ao jornalismo de interesse público e à comunicação comunitária.
Dom Phillips, jornalista britânico, e Bruno Pereira, indigenista brasileiro, foram assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto realizavam trabalho de campo voltado à proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos enfrentados por jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.
As medidas reforçam o compromisso do Estado brasileiro com a liberdade de imprensa, a proteção de jornalistas e o fortalecimento de uma comunicação plural — pilares essenciais para o funcionamento da democracia.
Agência Gov
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