Foto: Jessé Gomes
O deputado federal Amom Mandel apresentou na Câmara dos Deputados um pacote de seis projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra mulheres. Entre as propostas está um projeto que prevê prioridade na análise de pedidos de aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo de uso permitido por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Pelo texto apresentado, a condição de risco poderá ser comprovada por meio de medida protetiva de urgência ou pela existência de inquérito policial ou ação penal relacionada à violência doméstica. A proposta também estabelece prazo máximo de 30 dias para análise administrativa dos pedidos, mantendo as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca responder à realidade enfrentada por mulheres ameaçadas, muitas vezes expostas a situações de risco mesmo após recorrerem aos mecanismos de proteção do Estado.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio em 2025, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o crime foi tipificado, em 2015, mais de 13 mil mulheres foram assassinadas por razões de gênero no país.
O levantamento também indica que, em um estudo com 1.127 feminicídios analisados em 16 unidades da federação, 148 vítimas foram mortas mesmo possuindo medida protetiva de urgência em vigor.
Outro estudo citado pelo parlamentar, realizado pelo DataSenado, estima que 27% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar ao longo da vida — cerca de 23,6 milhões de mulheres.
No Amazonas, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam 20 vítimas de feminicídio em 2025, após 29 casos registrados em 2024. Já o Anuário Estatístico da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas indica que o estado registrou 98 tentativas de feminicídio, 39.669 ocorrências de violência doméstica contra mulheres e 1.261 casos de descumprimento de medida protetiva em 2024.
Outro projeto apresentado por Amom Mandel propõe autorizar a autoridade policial a suspender imediatamente a posse ou o porte de arma de agressores quando houver medida protetiva vigente, com recolhimento da arma e comunicação ao juiz responsável pelo caso.
A proposta busca reduzir o intervalo entre a identificação da ameaça e a adoção de medidas preventivas, especialmente em situações em que o agressor possui acesso a armas de fogo.
A iniciativa dialoga com dispositivos já previstos na Lei Maria da Penha, que permite ao Judiciário restringir ou suspender o acesso do agressor a armas.
Além das propostas relacionadas a armas e medidas protetivas, o pacote inclui projetos voltados ao enfrentamento da misoginia e do discurso de ódio contra mulheres no ambiente digital.
Uma das propostas altera o Código Penal para tipificar a incitação, promoção ou organização de conteúdos misóginos que incentivem violência ou discriminação contra mulheres, inclusive nas redes sociais.
Outro projeto estabelece diretrizes de cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas para identificação e remoção de conteúdos que promovam violência ou discurso de ódio.
Há ainda proposta de alteração do Marco Civil da Internet, prevendo mecanismos específicos de denúncia, análise prioritária de conteúdos e relatórios periódicos de transparência por parte das plataformas.
O pacote inclui também a criação de uma Política Nacional de Educação Digital voltada à prevenção da misoginia, do assédio e de outras formas de violência contra mulheres no ambiente virtual.
Segundo o deputado, as propostas integram um conjunto mais amplo de iniciativas legislativas voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento da rede de prevenção e combate à violência de gênero no país.
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