O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil.
No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão de verbas que não estão previstas em lei. A medida deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e interromper pagamentos indenizatórios que desrespeitem o teto.
O ministro também defendeu que o Congresso Nacional regulamente o pagamento desses benefícios extrateto.
Após a decisão, associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter os pagamentos.
Na terça-feira (24), o STF e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o tema e fecharam acordo para criar regras de transição para as verbas extrateto.
Agência Brasil
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